Termos e Condições para Uso do Descontos.pt

Introdução aos Termos e Condições

Esta página descreve os termos e condições de utilização do site de publicidade descontos.pt e acarreta a aceitação dos serviços prestados pelo mesmo. Os Termos e Condições são aplicados a todos os utilizadores que acedem e utilizem os serviços disponibilizados pelos parceiros de publicidade do descontos.pt, através do seu site http://www.descontos.pt (doravante designado "Site").

Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que pretenda aceder ao Site e/ou contratar os serviços publicitados pelos parceiros do descontos.pt através do seu Site, pode fazê-lo, bastando para isso que se registe e aceite os Termos e Condições aplicáveis, bem como todas as demais regras e os princípios que regem a utilização do Site e a contratação dos conteúdos, produtos ou serviços publicitados pelos pareceiros do descontos.pt.

Estes Termos e Condições são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo, se o Utilizador não os aceitar não pode utilizar os serviços publicitados pelo site. No processo de registo, o Utilizador deve indicar se concorda com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade do site. Para tal, será solicitado ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo de todas estas cláusulas, pois elas contêm informações importantes sobre os seus direitos, sobre a forma como obtemos e tratamos os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre o descontos.pt e os seus Utilizadores.

O Site reserva-se ao direito de alterar ou modificar unilateralmente os Termos e Condições, passando a nova redacção a ser vinculativa logo que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços publicitados pelos parceiros através do Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores de idade. Assume-se que os contratos são realizados apenas por adultos tendo em conta que a plataforma não permite o registo por menores.

1. Generalidades

1.1 Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a utilizadores, ou seja, a pessoas singulares.
1.2 Na página web http://descontos.pt, são publicitados descontos para serviços ou produtos de outras empresas ("Parceiro"), na forma de cupões experiência digitais multifuncionais. Os emitentes dos cupões experiência e prestadores dos serviços ou produtos indicados nos cupões, são apenas os Parceiros indicados, que prestam estes serviços com base nas suas respectivas condições contratuais gerais. A Cherryblue não é prestadora dos serviços publicitados ou mencionados nos cupões experiência digitais e multifuncionais, apenas garante que o cupão atribui um direito à prestação de serviços pelo(s) Parceiro(s) que o(s) publicita(m) no Site.
1.3 Após a compra de qualquer cupão experiência digital e multifuncional publicitado no Site o utilizador pode optar livremente pela sua utilização ou trocá-lo, a todo o momento, por outro de montante igual ou superior, até à respectiva data de validade, mesmo que seja respeitante a outro parceiro ou serviço diferente do inicial desde que esteja no momento da troca a ser publicitado pelo Site. Por exemplo pode livremente trocar-se um cupão experiência respeitante a serviços de beleza por um cupão experiência de serviço de hotelaria a prestar por Parceiros distintos, ou por qualquer outro cupão experiência independentemente do novo cupão experiência digital e multifuncional dizer respeito a serviços, produtos ou parceiros distintos da compra inicial.
1.4 Para efectuar a troca do cupão experiência deverá entrar na sua área privada no Site e escolher a experiência que deseja, pode também efectuar a troca entrando em contacto com o apoio ao cliente.
1.5 Aos serviços do descontos.pt aplicam-se exclusivamente as condições de utilização indicadas nos próprios cupões e nestes Termos e Condições. As condições de utilização do Site são aceites com a confirmação de compra.

2. Exploração do serviço

A página web http://descontos.pt bem como o sistema para a venda de cupões digitais e multifuncionais nesta página são geridos por:

descontos.pt
Cherryblue, Lda
Centro Empresarial Torres de Lisboa,
Rua Tomás da Fonseca, Torre G, Piso 1
1600-029 Lisboa
E-mail:

3. Aquisição de descontos

Como adquirir um desconto em http://descontos.pt:

3.1 Na página inicial confirme com a tecla "comprar".
3.2 Escolha a quantidade desejada de descontos.
3.3 Indique o seu nome e endereço de e-mail e as informações de pagamento.
3.4 A entrega da sua ordem de compra efectiva-se com a confirmação das condições de utilização e ao premir a tecla "comprar".
3.5 Caso tenhamos registado com sucesso o seu pagamento, procederemos ao envio do cupão por e-mail.
3.6 Imprima o cupão e resgate o mesmo junto do Parceiro responsável pela publicidade.

4. Direito e Instruções de revogação

4.1 Direito de revogação
O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual relativamente à compra do cupão, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, com início na emissão do cupão (data de compra), em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

A revogação deve ser dirigida a:

descontos.pt
Cherryblue, Lda
Centro Empresarial Torres de Lisboa,
Rua Tomás da Fonseca, Torre G, Piso 1
1600-029 Lisboa
E-mail:

4.2 Consequências da revogação
Caso o cupão experiência tenha sido resgatado no todo ou em parte, antes de decorrido o prazo de revogação, considera-se que o utilizador abdica da revogação da mesma.

O dever de reembolsar pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o consumidor informar da decisão de resolução de contrato (compras efectuadas por cartão de crédito); ou 14 (catorze) dias após o consumidor informar o Site dos dados bancários para procedimento de devolução (compras pagas com Multibanco ou transferência bancária).

4.3 Custos Inerentes à revogação
Caso haja lugar à devolução da quantia paga pelo cliente, após a correcta utilização dos meios de comunicação para justificar a revogação, será restituído o valor total da compra.

4.4 Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, identificamos as entidades a quem pode recorrer:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Ou ainda de acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, pode também aderir a um centro de arbitragem de consumo.

Assim em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, através da plataforma Online Dispute Resolution, com competência para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais de contratos de serviços e venda acedendo, para tal, ao seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT.

Poderá aceder a mais informações em no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

5. Período de validade dos cupões

A duração da venda de um cupão está limitada no tempo e é determinada individualmente para cada oferta publicitada pelo descontos.pt. Decorrido esse prazo, já não será possível utilizar o seu desconto ou trocá-lo por outro que esteja disponível.

6. Condições para a realização da venda / pagamento do cupão

6.1 O contrato de compra do cupão experiência digital e multifuncional só terá lugar caso a Cherryblue possa registar com êxito o pagamento do utilizador. A venda do cupão experiência também não se realizará se o pagamento não for bem sucedido à primeira tentativa (por exemplo, porque a conta indicada não existe, não tem cobertura, porque o número de cartão de crédito está errado ou o cartão de crédito atingiu o seu limite).
6.2 O pagamento por parte do utilizador tem lugar imediatamente após a introdução das informações de pagamento.
6.3 Após a boa cobrança o cupão experiência digital e multifuncional fica disponível automaticamente para os utilizadores.

7. Envio do cupão / Direito ao cupão

7.1 O cupão experiência digital e multifuncional é enviado por e-mail, após a aquisição com êxito, para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador no acto da encomenda. O cupão será expedido assim que o pagamento estiver registado.
7.2 Todos os cupões possuem dois números de código que o Parceiro verificará aquando do resgate. O cupão experiência digital é multifuncional e pode ser transferido para outra experiência publicitada no Site. Não é permitida a reprodução, edição ou manipulação dos cupões. Em caso de suspeita fundamentada de reprodução não autorizada, o descontos.pt reserva-se o direito de transmitir ao respetivo Parceiro os dados guardados e de proceder às necessárias medidas legais.
7.3 Salvo disposição em contrário, cada cupão só pode ser utilizado uma vez (ou compra de produto) junto dos Parceiros. Se o valor do cupão não for utilizado na totalidade ou o serviço não for totalmente utilizado, a diferença não utilizada caduca. Não é possível um reembolso parcial de cupões.
7.4 Salvo disposição em contrário, o cupão experiência não dá direito ao uso de serviços ou aquisição de produtos num determinado momento, portanto o momento de prestação de serviço e resgate do cupão experiência terá de ser combinado individualmente com cada Parceiro do Site.
7.5 Caso o cupão indique um prazo de validade, o cupão só poderá ser resgatado dentro desse prazo de validade. Após o prazo de validade, o cupão não pode ser utilizado ou trocado.

8. Garantia /Responsabilidade

8.1 O Site garante que o Parceiro aceita o resgate do cupão experiência, na data em que o utilizador apresentar o cupão antes do início da prestação do serviço.
8.2 O Site não assume qualquer garantia relativamente aos produtos adquiridos pelo utilizador directamente ao Parceiro ou por prestações de serviços a que o utilizador recorra em contacto directo com o parceiro. Os serviços são prestados pelos Parceiros ao utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que o Site não responde perante o utilizador por violações de obrigações do Parceiro na prestação de serviços.
8.3 Caso surjam problemas com o resgate do cupão ou com a prestação do serviço, o descontos.pt compromete-se a encontrar uma solução benéfica para o Utilizador. Em tal caso, escreva-nos para o e-mail apoio@descontos.pt.
8.4 A obrigação de emissão de factura referente ao cupão experiência digital multifuncional é da responsabilidade do Parceiro aquando do seu resgate efectivo, independentemente de ter efectuado a troca do cupão experiência digital multifuncional para qualquer outro serviço distinto do inicialmente publicitado sendo essa obrigatoriedade transmitida para o Parceiro final que resgatou o cupão digital.

9. Funcionalidade e disponibilidade do Sítio Web

O descontos.pt reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular a qualquer momento as funcionalidades da página Web, desde que estas não sejam necessárias para concretizar contratos de compra já celebrados. Embora o descontos.pt se esforce por prestar o seu serviço sem que ocorram problemas técnicos, as possibilidades de utilização podem ser limitadas e/ou temporariamente interrompidas, nomeadamente por trabalhos de manutenção, actualizações e/ou outros problemas. Eventualmente, poderão ocorrer perdas de dados. O descontos.pt não assume por isso qualquer garantia relativa à disponibilidade do serviço ou à ausência de problemas técnicos ou perda de dados, que não lhe digam directamente respeito.

10. Direitos de autor

O descontos.pt reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por "propriedade protegida"). É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito do descontos.pt.
As informações, imagens e textos publicados são previamente aprovados pelos Parceiros que aferem a veracidade dos serviços publicitados.

11. Alterações das condições de utilização

11.1 O descontos.pt pode actualizar estas condições de utilização de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador pode consultar as condições de utilização actuais em cada momento através de http://descontos.pt.
11.2 Caso já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre o descontos.pt e o utilizador, as condições de utilização alteradas só são válidas se o descontos.pt tiver informado o utilizador da alteração, se o utilizador não tiver contestado por escrito a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 2 semanas, e se o utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar. As alterações contratuais serão comunicadas previamente ao utilizador no prazo mínimo de 30 dias.

12. Invalidade Parcial

Caso uma disposição, presente ou futura, do contrato seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito/nula ou não exequível por outros motivos que não os constantes dos artigos 21º e 22º do Decreto-Lei n.º 446/ 85, a validade das demais disposições do presente contrato não será afectada, desde que a execução do contrato, considerando a regulamentação que segue, não represente para uma parte uma obrigação que não possa ser exigida. O mesmo se aplica quando, após celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário complementar. As partes substituirão a disposição sem efeito/nula/não exequível ou a lacuna que seja necessário complementar por uma disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico e económico, corresponda à disposição sem efeito/nula/não exequível e à finalidade global do contrato.

13. Direito aplicável / Foro

13.1 O presente contrato fica sujeito à lei portuguesa.


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