Termos e Condições para Uso do Descontos.pt

Introdução aos Termos e Condições

Esta página descreve os termos e condições de utilização do site de publicidade descontos.pt e acarreta a aceitação dos serviços prestados pelo mesmo. Os Termos e Condições são aplicados a todos os utilizadores que acedem e utilizem os serviços disponibilizados pelos parceiros de publicidade do descontos.pt, através do seu site http://www.descontos.pt (doravante designado "Site").

Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que pretenda aceder ao Site e/ou contratar os serviços publicitados pelos parceiros do descontos.pt através do seu Site, pode fazê-lo, bastando para isso que se registe e aceite os Termos e Condições aplicáveis, bem como todas as demais regras e os princípios que regem a utilização do Site e a contratação dos conteúdos, produtos ou serviços publicitados pelos pareceiros do descontos.pt.

Estes Termos e Condições são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo, se o Utilizador não os aceitar não pode utilizar os serviços publicitados pelo site. No processo de registo, o Utilizador deve indicar se concorda com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade do site. Para tal, será solicitado ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo de todas estas cláusulas, pois elas contêm informações importantes sobre os seus direitos, sobre a forma como obtemos e tratamos os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre o descontos.pt e os seus Utilizadores.

O Site reserva-se ao direito de alterar ou modificar unilateralmente os Termos e Condições, passando a nova redacção a ser vinculativa logo que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços publicitados pelos parceiros através do Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores de idade. Assume-se que os contratos são realizados apenas por adultos tendo em conta que a plataforma não permite o registo por menores.

1. Generalidades

1.1 Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a utilizadores, ou seja, a pessoas singulares.
1.2 Na página web http://descontos.pt, são publicitados descontos para serviços ou produtos de outras empresas ("Parceiro"), na forma de cupões experiência digitais multifuncionais. Os emitentes dos cupões experiência e prestadores dos serviços ou produtos indicados nos cupões, são apenas os Parceiros indicados, que prestam estes serviços com base nas suas respectivas condições contratuais gerais. A Cherryblue não é prestadora dos serviços publicitados ou mencionados nos cupões experiência digitais e multifuncionais, apenas garante que o cupão atribui um direito à prestação de serviços pelo(s) Parceiro(s) que o(s) publicita(m) no Site.
1.3 Após a compra de qualquer cupão experiência digital e multifuncional publicitado no Site o utilizador pode optar livremente pela sua utilização ou trocá-lo, a todo o momento, por outro de montante igual ou superior, até à respectiva data de validade, mesmo que seja respeitante a outro parceiro ou serviço diferente do inicial desde que esteja no momento da troca a ser publicitado pelo Site. Por exemplo pode livremente trocar-se um cupão experiência respeitante a serviços de beleza por um cupão experiência de serviço de hotelaria a prestar por Parceiros distintos, ou por qualquer outro cupão experiência independentemente do novo cupão experiência digital e multifuncional dizer respeito a serviços, produtos ou parceiros distintos da compra inicial.
1.4 Para efectuar a troca do cupão experiência deverá entrar na sua área privada no Site e escolher a experiência que deseja, pode também efectuar a troca entrando em contacto com o apoio ao cliente.
1.5 Aos serviços do descontos.pt aplicam-se exclusivamente as condições de utilização indicadas nos próprios cupões e nestes Termos e Condições. As condições de utilização do Site são aceites com a confirmação de compra.

2. Exploração do serviço

A página web http://descontos.pt bem como o sistema para a venda de cupões digitais e multifuncionais nesta página são geridos por:

descontos.pt
Cherryblue, Lda
Centro Empresarial Torres de Lisboa,
Rua Tomás da Fonseca, Torre G, Piso 1
1600-029 Lisboa
E-mail:

3. Aquisição de descontos

Como adquirir um desconto em http://descontos.pt:

3.1 Na página inicial confirme com a tecla "comprar".
3.2 Escolha a quantidade desejada de descontos.
3.3 Indique o seu nome e endereço de e-mail e as informações de pagamento.
3.4 A entrega da sua ordem de compra efectiva-se com a confirmação das condições de utilização e ao premir a tecla "comprar".
3.5 Caso tenhamos registado com sucesso o seu pagamento, procederemos ao envio do cupão por e-mail.
3.6 Imprima o cupão e resgate o mesmo junto do Parceiro responsável pela publicidade.

4. Direito e Instruções de revogação

4.1 Direito de revogação
O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual relativamente à compra do cupão, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, com início na emissão do cupão (data de compra), em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

A revogação deve ser dirigida a:

descontos.pt
Cherryblue, Lda
Centro Empresarial Torres de Lisboa,
Rua Tomás da Fonseca, Torre G, Piso 1
1600-029 Lisboa
E-mail:

4.2 Consequências da revogação
Caso o cupão experiência tenha sido resgatado no todo ou em parte, antes de decorrido o prazo de revogação, considera-se que o utilizador abdica da revogação da mesma.

O dever de reembolsar pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o consumidor informar da decisão de resolução de contrato (compras efectuadas por cartão de crédito); ou 14 (catorze) dias após o consumidor informar o Site dos dados bancários para procedimento de devolução (compras pagas com Multibanco ou transferência bancária).

4.3 Custos Inerentes à revogação
Caso haja lugar à devolução da quantia paga pelo cliente, após a correcta utilização dos meios de comunicação para justificar a revogação, será restituído o valor total da compra.

4.4 Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, identificamos as entidades a quem pode recorrer:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Ou ainda de acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, pode também aderir a um centro de arbitragem de consumo.

Assim em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, através da plataforma Online Dispute Resolution, com competência para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais de contratos de serviços e venda acedendo, para tal, ao seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT.

Poderá aceder a mais informações em no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

5. Período de validade dos cupões

A duração da venda de um cupão está limitada no tempo e é determinada individualmente para cada oferta publicitada pelo descontos.pt. Decorrido esse prazo, já não será possível utilizar o seu desconto ou trocá-lo por outro que esteja disponível.

6. Condições para a realização da venda / pagamento do cupão

6.1 O contrato de compra do cupão experiência digital e multifuncional só terá lugar caso a Cherryblue possa registar com êxito o pagamento do utilizador. A venda do cupão experiência também não se realizará se o pagamento não for bem sucedido à primeira tentativa (por exemplo, porque a conta indicada não existe, não tem cobertura, porque o número de cartão de crédito está errado ou o cartão de crédito atingiu o seu limite).
6.2 O pagamento por parte do utilizador tem lugar imediatamente após a introdução das informações de pagamento.
6.3 Após a boa cobrança o cupão experiência digital e multifuncional fica disponível automaticamente para os utilizadores.

7. Envio do cupão / Direito ao cupão

7.1 O cupão experiência digital e multifuncional é enviado por e-mail, após a aquisição com êxito, para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador no acto da encomenda. O cupão será expedido assim que o pagamento estiver registado.
7.2 Todos os cupões possuem dois números de código que o Parceiro verificará aquando do resgate. O cupão experiência digital é multifuncional e pode ser transferido para outra experiência publicitada no Site. Não é permitida a reprodução, edição ou manipulação dos cupões. Em caso de suspeita fundamentada de reprodução não autorizada, o descontos.pt reserva-se o direito de transmitir ao respetivo Parceiro os dados guardados e de proceder às necessárias medidas legais.
7.3 Salvo disposição em contrário, cada cupão só pode ser utilizado uma vez (ou compra de produto) junto dos Parceiros. Se o valor do cupão não for utilizado na totalidade ou o serviço não for totalmente utilizado, a diferença não utilizada caduca. Não é possível um reembolso parcial de cupões.
7.4 Salvo disposição em contrário, o cupão experiência não dá direito ao uso de serviços ou aquisição de produtos num determinado momento, portanto o momento de prestação de serviço e resgate do cupão experiência terá de ser combinado individualmente com cada Parceiro do Site.
7.5 Caso o cupão indique um prazo de validade, o cupão só poderá ser resgatado dentro desse prazo de validade. Após o prazo de validade, o cupão não pode ser utilizado ou trocado.

8. Garantia /Responsabilidade

8.1 O Site garante que o Parceiro aceita o resgate do cupão experiência, na data em que o utilizador apresentar o cupão antes do início da prestação do serviço.
8.2 O Site não assume qualquer garantia relativamente aos produtos adquiridos pelo utilizador directamente ao Parceiro ou por prestações de serviços a que o utilizador recorra em contacto directo com o parceiro. Os serviços são prestados pelos Parceiros ao utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que o Site não responde perante o utilizador por violações de obrigações do Parceiro na prestação de serviços.
8.3 Caso surjam problemas com o resgate do cupão ou com a prestação do serviço, o descontos.pt compromete-se a encontrar uma solução benéfica para o Utilizador. Em tal caso, escreva-nos para o e-mail apoio@descontos.pt.
8.4 A obrigação de emissão de factura referente ao cupão experiência digital multifuncional é da responsabilidade do Parceiro aquando do seu resgate efectivo, independentemente de ter efectuado a troca do cupão experiência digital multifuncional para qualquer outro serviço distinto do inicialmente publicitado sendo essa obrigatoriedade transmitida para o Parceiro final que resgatou o cupão digital.

9. Funcionalidade e disponibilidade do Sítio Web

O descontos.pt reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular a qualquer momento as funcionalidades da página Web, desde que estas não sejam necessárias para concretizar contratos de compra já celebrados. Embora o descontos.pt se esforce por prestar o seu serviço sem que ocorram problemas técnicos, as possibilidades de utilização podem ser limitadas e/ou temporariamente interrompidas, nomeadamente por trabalhos de manutenção, actualizações e/ou outros problemas. Eventualmente, poderão ocorrer perdas de dados. O descontos.pt não assume por isso qualquer garantia relativa à disponibilidade do serviço ou à ausência de problemas técnicos ou perda de dados, que não lhe digam directamente respeito.

10. Direitos de autor

O descontos.pt reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por "propriedade protegida"). É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito do descontos.pt.
As informações, imagens e textos publicados são previamente aprovados pelos Parceiros que aferem a veracidade dos serviços publicitados.

11. Alterações das condições de utilização

11.1 O descontos.pt pode actualizar estas condições de utilização de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador pode consultar as condições de utilização actuais em cada momento através de http://descontos.pt.
11.2 Caso já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre o descontos.pt e o utilizador, as condições de utilização alteradas só são válidas se o descontos.pt tiver informado o utilizador da alteração, se o utilizador não tiver contestado por escrito a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 2 semanas, e se o utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar. As alterações contratuais serão comunicadas previamente ao utilizador no prazo mínimo de 30 dias.
11.3 Reservamos o direito de rectificar o preço e/ou anular a compra a qualquer momento se houver erro tipográfico.

12. Invalidade Parcial

Caso uma disposição, presente ou futura, do contrato seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito/nula ou não exequível por outros motivos que não os constantes dos artigos 21º e 22º do Decreto-Lei n.º 446/ 85, a validade das demais disposições do presente contrato não será afectada, desde que a execução do contrato, considerando a regulamentação que segue, não represente para uma parte uma obrigação que não possa ser exigida. O mesmo se aplica quando, após celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário complementar. As partes substituirão a disposição sem efeito/nula/não exequível ou a lacuna que seja necessário complementar por uma disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico e económico, corresponda à disposição sem efeito/nula/não exequível e à finalidade global do contrato.

13. Direito aplicável / Foro

13.1 O presente contrato fica sujeito à lei portuguesa.


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