Introdução aos Termos e Condições

Esta página descreve os termos e condições de utilização do site de publicidade descontos.pt e acarreta a aceitação dos serviços prestados pelo mesmo. Os Termos e Condições são aplicados a todos os utilizadores que acedem e utilizam os serviços disponibilizados pelos parceiros de publicidade do descontos.pt, e que adquirem produtos publicitados pelo descontos.pt através do seu site http://www.descontos.pt (doravante designado "Site").

Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que pretenda aceder ao Site e/ou contratar os serviços publicitados pelos parceiros do descontos.pt através do seu Site, pode fazê-lo, bastando para isso que se registe e aceite os Termos e Condições aplicáveis, bem como todas as demais regras e os princípios que regem a utilização do Site e a contratação dos conteúdos, produtos ou serviços publicitados pelos pareceiros do descontos.pt.

Estes Termos e Condições são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo, se o Utilizador não os aceitar não pode utilizar os serviços publicitados pelo site, nem adquirir produtos do mesmo. No processo de registo, o Utilizador deve indicar se concorda com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade do site. Para tal, será solicitado ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo de todas estas cláusulas, pois elas contêm informações importantes sobre os seus direitos, sobre a forma como obtemos e tratamos os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre o descontos.pt e os seus Utilizadores.

O Site reserva-se ao direito de alterar ou modificar unilateralmente os Termos e Condições, passando a nova redacção a ser vinculativa logo que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços ou produtos publicitados no Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores de idade. Assume-se que os contratos são realizados apenas por adultos tendo em conta que a plataforma não permite o registo por menores.

1. Generalidades

1.1 Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a utilizadores, ou seja, a pessoas singulares que recorram aos nossos serviços sem que isso possa ser imputado à sua actividade comercial ou profissional.
1.2 Na página web http://descontos.pt, são publicitados descontos para serviços ou produtos de outras empresas ("Parceiro"), na forma de cupões experiência digitais multifuncionais. Os emitentes dos cupões experiência e prestadores dos serviços ou produtos indicados nos cupões, são apenas os Parceiros indicados, que prestam estes serviços com base nas suas respectivas condições contratuais gerais. A Cherryblue não é prestadora dos serviços publicitados ou mencionados nos cupões experiência digitais e multifuncionais, apenas garante que o cupão atribui um direito à prestação de serviços pelo(s) Parceiro(s) que o(s) publicita(m) no Site.
1.3 Após a compra de qualquer cupão experiência digital e multifuncional publicitado no Site o utilizador pode optar livremente pela sua utilização ou trocá-lo, a todo o momento, por outro de montante igual ou superior, até à respectiva data de validade, mesmo que seja respeitante a outro parceiro ou serviço diferente do inicial desde que esteja no momento da troca a ser publicitado pelo Site. Por exemplo, pode livremente trocar-se um cupão experiência respeitante a serviços de beleza por um cupão experiência de serviço de hotelaria a prestar por Parceiros distintos, ou por qualquer outro cupão experiência independentemente do novo cupão experiência digital e multifuncional dizer respeito a serviços, produtos ou parceiros distintos da compra inicial. As imagens e textos utilizados são meramente ilustrativos dos cupões experiência multifuncionais digitais.
1.4 Para efectuar a troca do cupão experiência deverá entrar na sua área privada no Site e escolher a experiência que deseja, pode também efectuar a troca entrando em contacto com o apoio ao cliente.
1.5 Aos serviços do descontos.pt aplicam-se exclusivamente as condições de utilização indicadas nos próprios cupões e nestes Termos e Condições. As condições de utilização do Site são aceites com a confirmação de compra.

2. Exploração do serviço

A página web http://descontos.pt bem como o sistema para a venda de cupões digitais e multifuncionais nesta página são geridos por:
Cherryblue
Centro Empresarial Torres de Lisboa,
Rua Tomás da Fonseca, Torre G, Piso 1
1600-029 Lisboa
E-mail: apoio@descontos.pt

3. Aquisição de descontos

Como adquirir um produto/serviço com desconto em www.descontos.pt:

3.1 Na página inicial confirme com a tecla "comprar";
3.2 Seleccione os detalhes do seu produto (cores e tamanhos);
3.3 Escolha a quantidade desejada de produtos com desconto;
3.4 Indique o seu nome e endereço de e-mail e as informações de pagamento;
3.5 A entrega da sua ordem de compra efectiva-se com a confirmação das condições de utilização e ao premir a tecla "comprar";
3.6 Caso tenhamos registado com sucesso o seu pagamento, procederemos ao envio do cupão por e-mail.
3.7 Após a compra enviamos a ordem de compra ao parceiro/marca que procede ao envio do produto no prazo definido no cupão de desconto;
3.8 O cupão serve como garantia de compra dos produtos;
3.9 O cupão é digital e multifuncional pelo que pode ser trocado por qualquer outro produto, serviço ou experiência anunciado no Site.

4. Prazos de entrega e envio de produtos

4.1 Salvo indicação em contrário na oferta do produto, o prazo standard de envio de produtos são 15 dias úteis após a data de confirmação de compra;
4.2 Em casos excepcionais poderá ser necessário a ampliação do prazo de entrega;
4.3 Os produtos serão enviados para a morada indicada no acto de compra;
4.4 O utilizador é responsável por manter os seus registos actualizados no site bem como indicar telefone de contacto válido;
4.5 O cliente é responsável por recepcionar o produto, caso não o faça poderá incorrer em gastos para lhe ser enviado, novamente, o produto.

5. Instruções de revogação

5.1 Direito de revogação
O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual relativamente à compra do cupão, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, com início na data de recepção do produto, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. A revogação deve ser dirigida a: apoio@descontos.pt
Após a recepção do pedido de revogação, o apoio ao cliente responderá com as instruções para a correcta devolução dos bens e produtos em posse do cliente. Para a correcta devolução dos bens e produtos é necessário anexar o formulário de resolução que será remetido pelo apoio ao cliente no e-mail de resposta.
5.2 Consequências da revogação
Caso o cupão tenha sido resgatado no todo ou em parte, antes de decorrido o prazo de revogação, considera-se que o utilizador abdica da revogação da mesma.
5.3 Em caso de revogação, o produto adquirido deve ser enviado para a morada a indicar na altura da aprovação da revogação por parte do apoio ao cliente do descontos.pt.
5.4 Em conformidade com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, incumbe ao consumidor suportar a totalidade dos custos de devolução dos produtos.
5.5 Quando não for possível devolver os produtos por correio normal, pode o fornecedor recolher o bem desde que o fornecedor assim o entenda e o custo de devolução tenha sido previamente pago pelo consumidor.
5.6 O Parceiro ou o Site assumem os custos de devolução do produto quando o mesmo não esteja de acordo com o que adquiriu, tenha defeitos visíveis ou esteja claramente danificado (excluindo-se embalagens). Caso o produto esteja em perfeitas condições cabe ao cliente assumir os encargos da devolução e garantir que o produto foi efectivamente entregue na morada indicada aquando do pedido de revogação.
5.7 Não serão aceites revogações de produtos com marcas de uso, que não tenham as embalagens originais, que as embalagens originais ou o próprio produto estejam danificados.
5.8 Em caso de aceitação da revogação o valor pago pelo produto será devolvido até 14 (catorze) dias após a correcta recepção do produto por parte do parceiro ou do site.
O dever de reembolsar pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o consumidor informar da decisão de resolução de contrato (compras efectuadas por cartão de crédito); ou 14 (catorze) dias após o consumidor informar o Site dos dados bancários para procedimento de devolução (compras pagas com Multibanco ou transferência bancária).
5.9 O consumidor tem até 14 (catorze) dias após a aceitação de revogação, por parte do Site, para devolver os bens ou produtos adquiridos, acompanhando o mesmo da folha de resolução. Cabe ao consumidor fazer prova que efectuou a devolução do bem no prazo estipulado pela lei.
5.10 Não são aceites devoluções de produtos com data de recepção superior a 14 dias consecutivos após a data de acordo da revogação.
5.11 O site expressamente exclui a possibilidade de devolução das seguintes tipologias de produtos:
- produtos de cosmética e perfumaria assim como produtos de higiene pessoal que selante das embalagens esteja violado; - CDs, DVDs, BluRays ou qualquer outro suporte digital que tenha conteúdos digitais e onde as suas embalagens estejam manuseadas e com selo violado; - produtos que tenham sido alterados a pedido do cliente, ou produzidos especificamente para um determinado pedido; - produtos personalizados de acordo com a especificação do cliente; - produtos de cariz íntimo como por exemplo lingerie, boxers, bikinis, meias, laminas, escovas, entre outros; - produtos de electronica que tenham sido manuseados e que tenham sido alvo de configurações específicas por parte do utilizador;  - artigos de cozinha e lar, só são aceites para revogação se selados, por motivos de protecção da saúde e/ou de higiene.
5.12 Poderão ser restituídos valores parciais caso haja utilização parcial dos produtos e serviços conexos publicitados no site.

5.13 Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, identificamos as entidades a quem pode recorrer:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
www.cniacc.pt

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt 

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1
(Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103
(Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Ou ainda de acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, pode também aderir a um centro de arbitragem de consumo. 

Assim em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, através da plataforma Online Dispute Resolution, com competência para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais de contratos de serviços e venda acedendo, para tal, ao seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT. 

Poderá aceder a mais informações em no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

6. Instruções de Troca e devolução de Produtos

6.1 Caso necessite de trocar ou devolver o seu produto deve informar por escrito o apoio ao cliente do site (apoio@descontos.pt), informando, para o efeito, o e-mail do utilizador e o motivo da troca.
6.2 Após a troca ou devolução ser autorizada, deve remeter o produto na sua embalagem original e sem uso para a morada que será indicada pelo apoio ao cliente.
6.3 Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos utilizados, com embalagens danificadas ou que não permitam a venda do produto a outro cliente;
6.4 Cabe ao cliente assumir os custos de devolução e recepção da troca;
6.5 Caso não seja possível a troca do produto (por motivos de ruptura de stock ou outros), serão aplicadas as condições descritas no ponto 5.8
6.6 Ao adquirir este cupão multifuncional digital, pode utilizá-lo na proposta sugerida ou em qualquer outra que esteja disponível no site. Para usar em outra proposta deve aceder, antes da utilização do cupão digital e enquanto durar a validade do mesmo, à sua área privada no site e escolher a proposta desejada. Em caso de dúvida contacte o serviço de Apoio a Cliente, as imagens e textos utilizados são meramente ilustrativos dos cupões multifuncionais digitais.

7. Garantia dos Produtos

7.1 Todos os produtos têm a garantia de 3 anos salvo indicações em contrário na embalagem, cupão ou no site.
7.2 O cupão emitido serve de documento de atestado de garantia e considera-se a data de aquisição do produto para inicio da garantia.
7.3 A garantia é da responsabilidade do Parceiro que publicita o produto no Site.

8. Período de validade dos cupões

A duração da venda de um cupão está limitada no tempo e é determinada individualmente para cada oferta publicitada pelo descontos.pt. Decorrido esse prazo, já não será possível utilizar o seu desconto ou trocá-lo por outro que esteja disponível.

9. Condições para a realização da venda / pagamento do cupão

9.1 O contrato de compra do cupão experiência digital e multifuncional só terá lugar caso a Cherryblue possa registar com êxito o pagamento do utilizador. A venda do cupão experiência também não se realizará se o pagamento não for bem sucedido à primeira tentativa (por exemplo, porque a conta indicada não existe, não tem cobertura, porque o número de cartão de crédito está errado ou o cartão de crédito atingiu o seu limite).
9.2 O pagamento por parte do utilizador tem lugar imediatamente após a introdução das informações de pagamento.
9.3 Após a boa cobrança o cupão experiência digital e multifuncional fica disponível automaticamente para os utilizadores.

10. Envio do cupão / Direito ao cupão

10.1 O cupão experiência digital e multifuncional é enviado por e-mail, após a aquisição com êxito, para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador no acto da encomenda. O cupão será expedido assim que o pagamento estiver registado.
10.2 Todos os cupões possuem dois números de código que o Parceiro verificará aquando do resgate. O cupão experiência digital é multifuncional e pode ser transferido para outra experiência publicitada no Site. Não é permitida a reprodução, edição ou manipulação dos cupões. Em caso de suspeita fundamentada de reprodução não autorizada, o descontos.pt reserva-se o direito de transmitir ao respetivo Parceiro os dados guardados e de proceder às necessárias medidas legais.
10.3 Salvo disposição em contrário, cada cupão só pode ser utilizado uma vez (ou compra de produto) junto dos Parceiros. Se o valor do cupão não for utilizado na totalidade ou o serviço não for totalmente utilizado, a diferença não utilizada caduca. Não é possível um reembolso parcial de cupões.
10.4 Salvo disposição em contrário, o cupão experiência não dá direito ao uso de serviços ou aquisição de produtos num determinado momento, portanto o momento de prestação de serviço e resgate do cupão experiência terá de ser combinado individualmente com cada Parceiro do Site.
10.5 Caso o cupão indique um prazo de validade, o cupão só poderá ser resgatado dentro desse prazo de validade. Após o prazo de validade, o cupão não pode ser utilizado ou trocado

11. Garantia /Responsabilidade

11.1 O Site garante que o Parceiro aceita o resgate do cupão experiência, na data em que o utilizador apresentar o cupão antes do início da prestação do serviço.
11.2 O Site não assume qualquer garantia relativamente aos produtos adquiridos pelo utilizador directamente ao Parceiro ou por prestações de serviços a que o utilizador recorra em contacto directo com o parceiro. Os serviços são prestados pelos Parceiros ao utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que o Site não responde perante o utilizador por violações de obrigações do Parceiro na prestação de serviços.
11.3 Caso surjam problemas com o resgate do cupão ou com a prestação do serviço, o descontos.pt compromete-se a encontrar uma solução benéfica para o Utilizador. Em tal caso, escreva-nos para o e-mail apoio@descontos.pt .
11.4 A obrigação de emissão de factura referente ao cupão experiência digital multifuncional é da responsabilidade do Parceiro aquando do seu resgate efectivo, independentemente de ter efectuado a troca do cupão experiência digital multifuncional para qualquer outro serviço distinto do inicialmente publicitado sendo essa obrigatoriedade transmitida para o Parceiro final que resgatou o cupão digital.

12. Funcionalidade e disponibilidade do Sítio Web

O descontos.pt reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular a qualquer momento as funcionalidades da página Web, desde que estas não sejam necessárias para concretizar contratos de compra já celebrados. Embora o descontos.pt se esforce por prestar o seu serviço sem que ocorram problemas técnicos, as possibilidades de utilização podem ser limitadas e/ou temporariamente interrompidas, nomeadamente por trabalhos de manutenção, actualizações e/ou outros problemas. Eventualmente, poderão ocorrer perdas de dados. O descontos.pt não assume por isso qualquer garantia relativa à disponibilidade do serviço ou à ausência de problemas técnicos ou perda de dados, que não lhe digam directamente respeito.

13. Direitos de autor

O descontos.pt reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por "propriedade protegida"). É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito do descontos.pt. As informações, imagens e textos publicados são previamente aprovados pelos Parceiros que aferem a veracidade dos serviços publicitados.

14. Alterações das condições de utilização

14.1 O descontos.pt pode actualizar estas condições de utilização de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador pode consultar as condições de utilização actuais em cada momento através de http://descontos.pt.
14.2 Caso já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre o descontos.pt e o utilizador, as condições de utilização alteradas só são válidas se o descontos.pt tiver informado o utilizador da alteração, se o utilizador não tiver contestado por escrito a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 2 semanas, e se o utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar. As alterações contratuais serão comunicadas previamente ao utilizador no prazo mínimo de 30 dias.
14.3 Reservamos o direito de rectificar o preço e/ou anular a compra a qualquer momento se houver erro tipográfico.

15. Invalidade Parcial

Caso uma disposição, presente ou futura, do contrato seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito/nula ou não exequível por outros motivos que não os constantes dos artigos 21º e 22º do Decreto-Lei n.º 446/ 85, a validade das demais disposições do presente contrato não será afectada, desde que a execução do contrato, considerando a regulamentação que segue, não represente para uma parte uma obrigação que não possa ser exigida. O mesmo se aplica quando, após celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário complementar. As partes substituirão a disposição sem efeito/nula/não exequível ou a lacuna que seja necessário complementar por uma disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico e económico, corresponda à disposição sem efeito/nula/não exequível e à finalidade global do contrato.

16. Direito aplicável / Foro

16.1 O presente contrato fica sujeito à lei portuguesa.